Ignacio - Ibama

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9 neutro

Sobre Ignacio - Ibama

  • Rank
    IBAMA

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  • Nome Real
    ignacio
  • Estilo de Pesca
    caniço e linha de mão

Informações Pessoais

  • Localização
    caraguatatuba sp
  • Sexo
    Masculino
  1. Pesca Esportiva e Amadora - dê sua opinião!

    amigos, saiu: GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No- 9, DE 13 DE JUNHO DE 2012 Estabelece Normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I do §6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3° da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 5º do Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, bem como o que consta do Processo MPA nº 00350.004741/2011-51, resolvem: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1° Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo território nacional. Art. 2º Entende-se por pesca amadora e/ou esportiva a atividade de pesca praticada por brasileiro ou estrangeiro, com os equipamentos ou petrechos previstos nesta Instrução Normativa, tendo por finalidade o lazer ou esporte. § 1º A Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado. § 2º O produto da pesca amadora pode ser utilizado com fins de consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou pesque e solte, respeitados os limites estabelecidos para a atividade. § 3º As atividades relacionadas à pesca amadora ou esportiva podem ter finalidade econômica, excetuando-se a comercialização do produto obtido por meio da pesca. §4º A organização formal do esporte da pesca obedecerá ao disposto na Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 e demais normas pertinentes. Art. 3º Entende-se por pescador amador a pessoa física, brasileira ou estrangeira que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos. § 1º Pescador amador embarcado é aquele que faz uso de embarcação de esporte e/ou recreio para suporte à pesca. §2º Pescador amador desembarcado é aquele que não faz uso de embarcação para suporte à pesca. Art. 4º Entende-se como competição de pesca amadora ou esportiva toda atividade praticada segundo normas gerais da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e regras de prática desportiva, devidamente autorizada pelo MPA. Parágrafo único. As competições de pesca amadora somente poderão ser organizadas por pessoas jurídicas. CAPÍTULO II DOS PETRECHOS DE PESCA Art. 5º Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador são: I - linha de mão; II - caniço simples; III - caniço com molinete ou carretilha; IV - espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta; V - bomba de sucção manual para captura de iscas; ou VI - puçá-de-siri. §1º Fica permitido o uso de equipamentos de suporte ao pescador para contenção do peixe, tais como bicheiro, puçá, alicates e similares, desde que não sejam utilizados para pescar. §2º Fica permitido o uso de puçás ou peneiras de no máximo 50 centímetros em sua região mais larga para a captura de espécies com finalidade ornamental ou de aquariofilia. §3º É vedado o uso de aparelhos de respiração artificial pelo pescador amador durante a pesca. §4º As embarcações que apoiam a pesca ou competições de pesca amadora não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiração artificial subaquática, exceto quando exigido pela autoridade marítima. CAPÍTULO III DOS LIMITES DE CAPTURA Art. 6° O limite de captura e transporte de espécies com finalidade de consumo próprio por pescador amador é de 10 kg (dez quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em águas continentais e estuarinas, e 15 kg (quinze quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em águas marinhas, observando-se as demais normas que estabelecem tamanhos mínimos de captura e listas de espécies proibidas. Parágrafo único. Limites de captura e transporte mais restritivos do que os estabelecidos no caput deste artigo poderão ser definidos pelas autoridades competentes em normas específicas. Art. 7º O limite de captura e transporte de espécies com finalidade ornamental e de aquariofilia por pescador amador é de 10 indivíduos para peixes de águas continentais e 5 indivíduos por pescador, para peixes de águas marinhas, observando-se as espécies permitidas e restrições definidas em normas específicas. Parágrafo único. Fica proibida a utilização de espécies aquáticas de uso permitido para fins ornamentais e de aquariofilia como isca, conforme estabelecem as normas específicas de explotação para tais fins. Art. 8º Fica proibido ao pescador amador armazenar ou transportar pescado em condições que dificultem ou impeçam sua inspeção e fiscalização, tais como na forma de postas, filés ou sem cabeça. Art. 9º Fica proibido o transporte de exemplares vivos de peixes capturados pela pesca amadora, excetuando-se aqueles com finalidade ornamental para aquariofilia ou para uso como isca viva. Parágrafo único. Nos casos das competições de pesca amadora em que se pratica o pesque e solte, não se aplica a proibição de que trata o caput para o transporte de peixes vivos entre o local de captura e o local de aferição. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 10 O pescador profissional, quando participar ou prestar serviços à pesca amadora, deverá respeitar as normas vigentes para o exercício dessa. Art. 11 Deverão ser respeitadas ainda as outras normas que regulamentam a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, que disponham sobre: I - os regimes de acesso; II - a captura total permissível; III - o esforço de pesca sustentável; IV - os períodos de defeso; V - as temporadas de pesca; VI - os tamanhos de captura; VII - as áreas interditadas ou de reservas; VIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; IX - a capacidade de suporte dos ambientes; X - as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade; ou XI - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques. Parágrafo único. O ordenamento pesqueiro com foco na pesca amadora deverá considerar as informações referentes ao tamanho máximo de captura das espécies e ao pesque e solte, priorizando as pesquisas que permitam estabelecer os tamanhos máximos de captura das principais espécies capturadas pela pesca amadora ou esportiva. Art. 12 Nas competições de pesca amadora destinadas à captura de atuns e afins é obrigatória a apresentação ao Ministério da Pesca e Aquicultura, de mapa de bordo de todas as embarcações participantes do evento, conforme modelo contido no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento. Parágrafo único. O preenchimento e entrega do mapa de bordo é de responsabilidade do comandante da embarcação participante e do organizador ou responsável pela competição. Art. 13 Para fins de inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF e de fornecimento de subsídios ao ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, o Ministérios da Pesca e Aquicultura repassará ao Ministério do Meio Ambiente as informações do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP referentes às categorias de pescador amador, organizador de competições de pesca amadora e embarcação de esporte e recreio utilizada na pesca amadora, assim como as informações do relatório técnico e dos mapas de bordo previstas no artigo 12 dessa Instrução Normativa Interministerial. Art. 14 O pescador amador em atividade de pesca ou transportando o produto da pescaria deve portar documento de identificação pessoal e a licença de pesca amadora, excetuando-se os casos de dispensa previstos em Lei, sem prejuízo das normas estabelecidas por Estados e Distrito Federal. Art. 15 Aos infratores da presente Instrução Normativa Interministerial serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais normas pertinentes. Art. 16 Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO CRIVELLA Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura IZABELLA TEIXEIRA Ministra de Estado do Meio Ambiente
  2. http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1066058-vice-prefeito-de-sao-sebastiao-e-flagrado-fazendo-pesca-ilegal-veja.shtml
  3. Chamou-me a atenção seu nome de usuario ' Inacio Ibama'. Vc trabalha no IBAMA?

    Gostaria de saber : É permitida a pesca com redes e tarrafas no Rio Itanhaem ? Não ha nenhuma perspectiva de criação de DEFESO para o Robalo ? Como poderiamos incentivar a criação de COTA para a pesca do Robalo ? Apenas a tentativa de conscientização (Pes...

  4. Chamou-me a atenção seu nome de usuario ' Inacio Ibama'. Vc trabalha no IBAMA?

    Gostaria de saber : É permitida a pesca com redes e tarrafas no Rio Itanhaem ? Não ha nenhuma perspectiva de criação de DEFESO para o Robalo ? Como poderiamos incentivar a criação de COTA para a pesca do Robalo ? Apenas a tentativa de conscientização (Pes...

  5. Questionamento ao MPA

    amigo, um texto como esse merece ser encaminhado para o ministério público federal e sede do ibama/rj. o mpa não tem poder de polícia...ainda que possa fazer gestão e articular com a polícia militar, marinha do brasil, ibama, etc...mas o senhor agiu corretamente...eles realmente precisam fazer a parte deles! o escritório do ibama em angra dos reis lutou muito nos últimos anos...mas sozinho não consegue dar conta da demanda! busque juntar fotos! entre no programa google earth, baixe imagens da região!...provoque outros órgãos! quanto mais gente provocar...com qualidade...o governo federal...mais chances de resposta! ontem o governo anunciou mais um corte no orçamento para 2.012!...precisamos lutar por cada centavo! parabéns! atenciosamente, ignácio
  6. É proibido pesca proximo a marisqueira?

    amigo, foto, coordenada geografica e relato rápido. protocole ou envie o material por sedex/AR para os seguintes órgãos: IBAMA/SC e Ministério Público Federal/SC. realmente essa é uma atividade que requer autorizão/licença/registro dos órgãos competentes. o mar é patrimônio da união e um cidadão "cheio de razão" precisaria comprovar muita coisa antes de obrigar alguém a se retirar da área. esse assunto ainda produzirá muita polêmica. observo que em algumas reservas extrativistas marinhas gerenciadas pelo icmbio haveriam restrições. provavelmente o MPF já esteja observando o problema, quanto mais os pescadores amadores se manifestarem, melhor! mergulhadores contemplativos já receberam "avisos" para se afastarem das "fazendas marinhas". atenciosamente, ignácio
  7. Pescadores presos na Laje de Santos

    senhores, buscarei responder de maneira resumida no presente tópico ou no tópico "fiscalização federal de recursos naturais marinhos"...pelo menos uma vez por semana. artigo 34 da lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais): Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. ninguém pode afirmar o desconhecimento da lei, ainda que ela seja vasta e complexa no caso da pesca. de maneira geral o pescador deve observar em cartas náuticas as informações sobre áreas proibidas para navegaçao e pesca; a pesca é proibida em unidades de conservaçao marinhas de proteçao integral: parques nacionais, estaçoes ecologicas e reservas biologicas. sugiro consultar o site do icmbio ( http://www.icmbio.gov.br/portal/ ), que contém cartas e mapas sobre ucs federais. mas ressalto que existes unidades de conservaçao estaduais, como o parque estadual marinho da laje de santos, portanto recomendo consulta ao site da fundação florestal no caso de SP; algumas instruções normativas específicas e disponíveis no site do cepsul ( http://www4.icmbio.gov.br/cepsul/index.php?id_menu=57 ) também devem ser observadas, pois restrigem a pesca em algumas áreas; a marinha do brasil também emite algumas normas importantes, na normam 8 é imposta uma restriçao para a pesca ao redor das plataformas de petróleo. atenciosamente, ignácio
  8. objtetivo debater sobre fiscalização federal de recursos naturais marinhos.

  9. objtetivo debater sobre fiscalização federal de recursos naturais marinhos.

  10. Pescadores presos na Laje de Santos

    senhores, muito prazer! ingressei no fórum para colaborar sobre assuntos relacionados com a fiscalização federal de recursos naturais marinhos. contem comigo atencisamente, ignácio repasso a seguinte notícia: Ibama e órgãos parceiros desmontam esquema de pesca ilegal em São Paulo São Paulo (11/01/2012) - Um esquema de pesca ilegal em áreas proibidas foi desmontado e foram apreendidas três lanchas rápidas de recreio, petrechos de pesca de alto valor, como varas, molinetes e iscas artificiais importadas em três pontos diferentes da costa paulista. As multas aplicadas ultrapassaram o valor de R$ 200 mil reais e será encaminhado relatório ao Ministério Público Federal. Nas últimas semanas o Ibama tem apoiado ações do ICMBio e Fundação Florestal na proteção de unidades de conservação marinhas do Estado de São Paulo, onde a pesca é proibida. As atividades também contam com a participação da Marinha do Brasil, Departamento de Polícia Federal e Polícia Militar. O Ibama e órgãos parceiros detectaram que muitos turistas desavisados estariam embarcando em lanchas rápidas irregulares, visando a pescaria em alto mar, sem a devida licença de pesca amadora, além disso, marinas que operam dentro da ilegalidade estariam agenciando e apoiando pescarias em áreas proibidas, como o arquipélago de Alcatrazes, a Laje de Santos, a ilha Queimada Pequena e plataformas de petróleo. A pesca em área proibida é crime ambiental, que pode gerar prisão em flagrante e apreensão de embarcação. O Escritório do Ibama em Caraguatatuba orientará a todos os pescadores amadores interessados em buscar a regularidade e prestará informações sobre áreas proibidas para a pesca. Para obtenção da Licença de Pesca Amadora sugere-se consulta ao Ministério da Pesca e Aquicultura ( www.mpa.gov.br ). Ibama/Caraguatatuba http://www.ibama.gov.br/noticias-ambientais/ibama-e-orgaos-parceiros-desmontam-esquema-de-pesca-ilegal-em-sao-paulo