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Vladimir Ferreira

Instrução Normativa e Portaria Federal.

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A nossa orientação é para que dentro do possível se pratique o pesque e solte, mas aí vão duas publicações federais que têm poder de Lei, sendo que se alguém for pego em flagrante, estará cometendo um Crime Ambiental, que é inafiançável.

Veja a PORTARIA No 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 que foi publicada pelo Diário Oficial da União no dia 18 de Dezembro 2014, que lista algumas espécies marinhas que estão com a captura proibida, por estarem ameaçadas de extinção e espécies sobreexplotadas* ou ameaçadas de sobreexplotação**, o documento está em PDF.

http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/biodiversidade/fauna-brasileira/avaliacao-do-risco/PORTARIA_N%C2%BA_445_DE_17_DE_DEZEMBRO_DE_2014.pdf

Também temos a INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 para as regiões sul e sudeste, que estabelece o tamanho mínimo para a captura de algumas espécies marinhas. Para visualização basta acessar o link abaixo, que está PDF.

http://www.mprs.mp.br/areas/gapp/arquivos/instrucao_normativa_mma_53.pdf

Atenção!!!!

* Sobreexplotadas: aquelas cuja condição de captura de uma ou todas as classes de idade em uma população são tão elevadas que reduz a biomassa, o potencial de desova e as capturas no futuro, a níveis inferiores aos de segurança.

** Ameaçadas de sobreexplotação: aquelas cujo nível de explotação encontra-se próximo ao de sobreexplotação.

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