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JCKruel

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Sobre JCKruel

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    Posso pescar por aqui?
  • Data de Nascimento 27-12-1948

Informações Pessoais

  • Localização
    Goiânia
  • UF
    GO
  • Sexo
    Masculino
  • Interesses Pessoais
    Pesca esportiva, meio ambiente.

Previous Fields

  • Nome Real
    João Carlos Kruel
  • Sobrenome
    Kruel
  • Estilo de Pesca
    esportiva

Contatos

  • Website URL
    http://
  1. Caros companheiros, Recebi por e-mail as informações abaixo e não poderia deixar de me manifestar para aplaudir "de pé" esta parceria social do Rubinho e do Barco Hotel Kalua! Esta é a Pesca Esportiva que sonhamos: pessoas capacitadas, que além do talento e fama ainda encontram espaço em seus corações para contribuir com o assistência médica/social às comunidades carentes da Amazônia. Que projeto maravilhoso... Parabéns Rubinho e KALUA! Que este magnífico exemplo se transforme em ações semelhantes por parte dos outros operadores do turismo e que eu possa, em breve, vir aqui noticiar que pescadores esportivos (odontólogos, advogados, outros médicos, enfermeiros e quem mais se dispuser) a trabalhar gratuitamente levando seus conhecimentos e solidariedade para as comunidades ribeirinhas da Amazônia. abs Kruel Vejam: ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL - APOIO MÉDICO PARA COMUNIDADES RIBEIRINHAS AMAZÔNICAS A pesca esportiva brasileira começa a mostrar o outro lado da moeda. Operadores e barcos de turismo de pesca dão as mãos para ajudar os ribeirinhos da região amazônia. Conheça a dimensão e o alcance dessa ação colaborativa e solidária na esfera do atendimento à saúde, divulgue e venha participar! OBJETIVO - Levar às comunidades dos Rios Sucunduri e Acari um grupo de médicos de diversas especialidades, dispostos a ajudar os ribeirinhos gratuitamente. LOCAL - O Sucunduri e o Acari são formadores do rio Canumã que, por sua vez, deságua no rio Madeira, muito próximo à Cidade de Nova Olinda do Norte. São rios que compõem a grande bacia Amazônica. PERÍODO - 16 a 30 de abril de 2011, sendo reservado 05 (cinco) dias completos para o atendimento das comunidades moradoras em cada um dos rios. Veja os detalhes deste projeto: http://www.kaluapesca.com.br/assistenciasociall.ppt Mais informações e colaboraçõess: rubinho@pescaventura.com.br
  2. Grande Bomediano, Foi com grande alegria que passei as informações! É a realização de um sonho de muitos de nós que vem lutando por isso há muito tempo... Embora não tenhamos direito a voto (quando da implantação das medidas a serem preconizadas no encontro nacional) é muito importante vocês saberem que o conteúdo do documento gerado será a base da nova política de pesca amadora/esportiva a ser implantada no País! Abaixo estou postando a relação dos Superintendentes regionais do MPA para que todo aquele que tenha vontade de participar das reuniôes regionais e eventualmente concorrer a eleição dos delegados (todas as despesas serão pagas pelo governo federal quando do evento nacional) participem e colaborem para a escolha dos melhores dentre nós. Com relação à São Paulo (já houve a reunião do interior) sem querer me intrometer na eleição dos 04 delegados, seria muito importante para nós todos, que o pessoal considerasse a indicação do Prof. Ezequiel como delegado, uma vez que ele tem prestados relevantes serviços à pesca esportiva brasileira. Se puderes ajudar de alguma forma, desde já agradeço. Abaixo a relação dos Superintendentes Federais do MPA e data das reuniões regionais Estados com indicação de 04 delegados AMAZONAS - Mauro Rodrigues de Souza - (92) 9205.4235 Reunião dia 20/08 BAHIA - Onildo Carvalho Lustosa -(71)9981.6345 Reunião dia 19/08 DISTRITO FEDERAL -Divino Lúcio da Silva -(61) 9658- 5629 Reunião dia 27/08 ESPIRITO SANTO - Cledson de Sousa Felippe - (27) 9979-7775/ 9710-1614 Reunião dia 23/08 GOIAS - Domício Vieira da Silva -(62) 9971-4883 Reunião dia 27/08 MINAS GERAIS -Wagner Benevides -(31) 9917.8793 Reunião dia 25/08 MATO GROSSO SUL - Paulo Roberto da Silva -67-9962.0043 Reunião dia 23/08 MATO GROSSO - Valter Santana-(65) 9989-4287 Reunião dia 25/08 PARÁ-Pedro Pereira de Sousa-(91) 8297.7252 / 9140.3666 Reunião dia 24/08 PARANÁ- José Wigineski (Zeca)-(41) 9253.8485) Reunião dia 23/08 RIO DE JANEIRO- Jayme Tavares Ferreira Filho-(21) 9613-7625 Reunião dia 25/08 RIO GRANDE SUL -Adriane Lobo Costa -(51) 9753-2386 Reunião dia 25/08 SÃO PAULO - Leinad Ayer de Oliveira-(11) 7335-4038 Reunião dia 20/08 · Os superintendentes regionais tem pouco contato/experiência com a pesca amadora. Por esta razão o MPA liberou as informações para que todos os potenciais interessados em participar das reuniões regionais (todas nas capitais) entrem em contato e compareçam nas reuniões que irão eleger os delegados estaduais. Estados com indicação de 02 delegados ACRE - Sami Pinheiro de Moura - (68) 9982-1339 ALAGOAS - Reginaldo Souza Lira - (82) 9600.3419 AMAPÁ - Ricardo Pereira de Lima - (96) 9126-5459 CEARÁ - Melquiades Ribeiro Carneiro -(85) 9913.9372 e 8105.5688 MARANHÃO -Jesuino Cordeiro M. Junior- (98) 9144.6482/9138.2844 PARAIBA-Luiz Firmino Júnior- (83) 8827.4382/8113.0940 PERNAMBUCO -José Telino Lacerda Neto -(81) 8130.2175 PIAUI-Marcus Vinicius Matos de Freitas-(86) 9987.1714/8108.0437 RIO GRANDE DO NORTE-Marcílio Andrade de Lucena Dias-(84) 8117.6143 RONDÔNIA- Jenner Tavares Menezes-(69) 9981.3771/9981.4271 RORAIMA- Fabio Costa de Lima -(95) 9133.9754 SANTA CATARINA-Cezer Luiz Cerutti-(48) 9124.7359 SERGIPE-José Luiz Gois- (79) 9968.6166 TOCANTINS- Jozafá Ribeiro Maciel -63-9981-6967 · Nos estados com indicação de 02 delegados, os contatos estão sendo realizados pelos superintendentes regionais, mas nada impede que quem interessar possa entre em contato, participe da reunião regional e concorra à vaga de delegado. Missão cumprida, abração Kruel
  3. Caros companheiros do Pescaki, Embora minhas postagens por aqui sejam homeopáticas (sou apenas um pescadorzinho de rios) creio que é um momento importante que vive a pesca amadora/esportiva do país e como integro a comissão organizadora do evento (eleito pelos presentes na reunião em BSB, juntamente com o Rubinho -Pescaventura) creio ser meu dever informar a vocês o que está acontecendo com relação à pesca amadora/esportiva no cenário federal. Estive ontem em BSB reunido com o MPA para ultimar os detalhes do I ENCONTRO NACIONAL DA PESCA AMADORA...(Este é o título definitivo) As notícias não poderiam ser melhores. Ficou definido o seguinte: a) O encontro (custo não menos do que R$ 550.000,00!) não é apenas um encontro do governo federal com os pescadores esportivos. É um encontro nosso, autêntico, democrático e especialmente uma oportunidade para nos organizarmos melhor e realizarmos concretamente a união entre os pescadores, visando uma participação permanente e efetiva na gestão dos recursos naturais, entre eles o peixe. b) O documento final a ser gerado, favorável ou não ao governo, deverá representar nossos anseios, preocupações e principalmente nossas propostas para o estabelecimento de políticas públicas, responsáveis pelo futuro da pesca amadora/esportiva do nosso país. c) Para que fosse realmente democrático ficaram definidas as áreas prioritárias: Área 1 – RR,AM, PA. Área 2 – BA, ES,RJ. Área 3 – SP, SP (interior), PR, RS. Área 4 – MS,MT,GO,MG e DF. Antes que alguém pergunte por que SP vai ter 8 delegados (capital + interior) informo que foi necessário acomodar representantes do turismo e da indústria da pesca e é por lá que estão na sua maioria tais representantes... (Ano que vem melhora, pois teremos mais tempo e $$) d) As áreas prioritárias terão direito a mandar 4 delegados eleitos democraticamente nas reuniões estaduais, que já estão em andamento. Os demais estados deverão mandar 02 delegados... Antes que alguém questione o por quê, informo que não há a menor discriminação, apenas foi uma questão de priorizar (no momento) os estados com maior densidade demográfica e interesses ligados a pesca esportiva (n.º de indústrias, canais de comunicação, turismo da pesca e etc...). Na verdade houve um contingenciamento das verbas por parte do MF e foi necessário cortar na própria carne e se a forma escolhida foi um erro a culpa é minha, dado que eu é que estava representando vocês! e) Temos então, representando todos os pescadores do nosso país nada menos que 86 delegados! São 14 estados (mais DF) x 4, mais 13 estados x 2). Além de nós teremos mais 27 delegados natos, representando cada estado e o governo federal, já que são os superintendentes estaduais do MPA. f) Também serão convidados 2 representantes dos governos estaduais ligados ao meio ambiente/pesca o que perfaz 54 convidados, legítimos representantes do poder executivo estadual. g) Além desses temos ainda 10 convidados do governo federal (o2 por órgão – Ministério do Turismo, Ministério dos Esportes, Ministério da Defesa –(Marinha), Ministério do Trabalho e Emprego (pensando na regulamentação da profissão dos guias) e Ministério do Meio Ambiente. h) Temos ainda os convidados do Gabinete do Ministro (autoridades federais) que é assunto de interesse do governo. Pois bem, definido os participantes vamos a organização propriamente dita: Serão formados 04 grupos de trabalho com os seguintes temas de interesse, lembrando que cada grupo de 4 delegados de cada estado deverá indicar um representante para cada grupo de trabalho. Grupo 1 – Fortalecimento das representações, monitoramento, controle e registro da pesca amadora (licenças). Grupo 2 – Formação/capacitação profissional e promoção/divulgação da pesca amadora/esportiva. Grupo 3 – Ordenamento pesqueiro e marco regulatório. (mais pesado tecnicamente, por isso ficou restrito) Grupo 4 - Pesquisa, tecnologia e crédito. Foi isso... De minha parte sinto-me muito feliz por termos conseguido chegar a este dia. É um sonho pessoal de 20 anos que está se realizando! Ver o dia em que todo o “país da pesca” estiver reunido discutindo seus problemas e sugerindo as políticas públicas que irão reger o futuro da pesca amadora/esportiva é mais do que eu esperava e merecia. Mas é ainda muito mais do que isso... É a oportunidade de poder ver (enfim) pescadores de todos os rincões deste país, irmanados num ideal, unidos por uma causa e contribuindo com um futuro melhor. Finalmente, tenho a dizer que não me creditem méritos que não mereço (apenas perseverei e acreditei), pois o que está acontecendo é mérito de muitas pessoas (entre as quais os companheiros da APEGO e da FBPE atuais e antecessores) que nestes anos todos tem se dedicado à consolidação da pesca esportiva. Aproveito o momento para homenagear aquele que, dentre muitos, contribuiu para o meu crescimento, dando-me uma oportunidade de mostrar meu trabalho e enriquecer a minha vida: dedico este evento a um dos maiores batalhadores da pesca esportiva brasileira: Otávio Rivolta (in memorian) companheiro inesquecível, pessoa especial, criativa, batalhadora, ética e competente, que dedicou boa parte de sua vida (Pesca & Cia) a nossa causa. Esteja ele onde estiver, se pudesse ver o que está acontecendo tenho a certeza que estaria como eu, com os olhos marejados pela paz e alegria de dividir com vocês este momento histórico. Um grande abraço Kruel P.S. Em breve (assim que receber os telefones das superintendências) postarei os nomes e os telefones de todos os superintendentes estaduais para que os interessados em participar das reuniões estaduais que irão eleger os delegados, se façam presente.
  4. Caros companheiros, Embora eu participe pouco do fórum, acredito que pela relevância da matéria (que é de interesse geral) julgo oportuno prestar as informações abaixo: Ministério da Pesca reduz força do Ibama Mauro Zanatta, de Brasília 16/06/2009 O Ministério da Pesca e Aquicultura irá assumir grande parte das atribuições do Ministério do Meio Ambiente. Em uma votação relâmpago realizada no início do mês, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) impôs uma dura derrota aos ambientalistas ao aprovar a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura, que irá assumir grande parte das atribuições hoje conferidas ao Ministério do Meio Ambien te. O texto mantém o poder de polícia ambiental do Ibama, mas retirou suas atribuições de fiscalização e concessão de licenças. A compensação será o repasse da metade das taxas arrecadadas pela Pesca ao Meio Ambiente. O projeto cria quatro secretarias, um conselho nacional, 225 cargos em comissão de nível superior e 61 funções de nível médio. Os salários podem chegar a R$ 10,5 mil para assessores de confiança do ministro, o petista Altemir Gregolin. Considerações: No ano passado, numa reunião lá no Palácio do Planalto estavam presentes mais de 350 prefeitos de Minas Gerais, onde se discutia inclusive os recursos de saneamento básico para as cidades ribeirinhas, limítrofes com os grandes reservatórios das UHEs, solicitei que encaminhassem ao Pres. Lula um pedido para que ele fechasse o IBAMA... E o fiz, porque antes desta oportunidade já era previsível não só a intenção, mas a vontade política de esvaziar a entidade de forma a acontecer o que agora estamos assistindo! Na verdade o que eu disse foi: ou o Presidente dava as condições efetivas para que o IBAMA pudesse realizar a contento sua missão (prevista em lei federal) de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, ou seria mais digno extinguir a entidade, dado que eram notórias as dificuldades tanto de recursos quanto de pessoal para que tudo funcionasse da melhor maneira. Na época era quase impossível fazer o IBAMA andar, sem as condições gerenciais mais adequados a sua missão, isso sem falar no esvaziamento da entidade com a criação do Instituto Chico Mendes! Pois bem, a notícia é curta mas o conteúdo é preocupante... (Ver a matéria completa na pág. A5 do jornal Valor Econômico de ontem - 16/06/2009). Doravante, as atribuições de emissão das licenças de pesca (todas as categorias) e a fiscalização das atividades pesqueiras passaram a ser do Ministério recém criado! Do jeito que estava antes ficou insuportável, pois a fiscalização era incipiente e pouco podia fazer... E agora? É possível que possa melhorar quando se atribui a fiscalização ao mesmo órgão responsável pelo fomento da atividade pesqueira? É crível que ao entregar a chave do galinheiro para as raposas, as soluções que não existiam passem a existir? Prefiro acreditar na possibilidade do novo Ministério estabelecer condições plenas de um diálogo profícuo com as entidades que representam os pescadores (FBPE no meio). Eles, melhor do que nós sabem das reais condições dos nossos estoques pesqueiros em águas interiores. (No mar, vamos deixar para as entidades que representam o setor, mas a situação não é tão diferente). Se isso for possível e ocorrer um ordenamento razoável que possa contemplar o interesse de todos (parece um desafio difícil), tentaremos caminhar juntos e negociar o possível. Se não der, os conflitos serão inevitáveis e muita água vai rolar no Poder Judiciário. Mas, esperemos pelo melhor. A boa notícia é que junto com o Ministério vem a Embrapa Aquicultura e isso, realmente é muito bom! Se o pensamento do Ministro Gregolin passa pelo incremento da pesca através da aquicultura e a transformação (mesmo que gradativa) dos extrativistas em produtores de peixes, o caminho, sem dúvida, pode ser uma solução. abs Kruel
  5. Aqui em Goiás, através de uma reunião realizada com o Sec. do Meio Ambiente a Portaria 141/2008 (da proibição) a mesma foi revogada. Com relação aos estados do MT e TO a APEGO (sou o presidente) estamos entrando como mandado de segurança com pedido de liminar e tenho convicção de que ganharemos também no mérito. Com relação à fiscalização, de posse da liminar que é uma decisão judicial, a coisa é simples: ou cumpre ou vai preso! Já com relação ao mérito (depois de transitado em julgado), tais arbítrios serão revogados por decisão do MM Juiz. (espero que eles entendam para sempre). abração kruel
  6. JCKruel

    É proibido proibir

    Caros companheiros, Posto muito pouco por aqui, mas dada a relevãncia do assunto e ainda, a desinformação sobre direitos básicos dos pescadores brasileiros entendi oportuno disponibilizar as informações que obtive através da análise que realizei sobre o ordenamento pesqueiro. Abaixo socializo algo que eventualmente possa servir como consulta para eventuais ações contra os arbítrios cometidos, além de informar a todos os interessados sobre os nossos direitos como pescador. Aí está: É PROIBIDO PROIBIR! Introdução: Considerando a epidemia de edição de Portarias ou Instruções Normativas sobre o ordenamento pesqueiro brasileiro, emanadas especialmente de entes públicos estaduais seja por má fé ou simples desconhecimento do arcabouço legal ambiental, se faz necessário esclarecimentos importantes sobre o que é a eles permitido, e o que a eles é vedado pela Constituição Federal 88 e legislação infra, pois tais atos estão a violar sistematicamente os direitos dos pescadores brasileiros. Ao atreverem-se a tentar legislar via portaria, alguns entes estaduais ambientais, entre eles os estados de MT, GO e Tocantins, têm cometido ofensa ao Princípio da Legalidade (art. 37 da CF 8Cool visto que Portaria é apenas um Ato Administrativo, não podendo, em hipótese alguma, alterar Lei cujos artigos pretendessem regulamentar. Nesta senda as palavras do jurista Celso Bandeira de Mello: (Curso de Direito Administrativo. 12ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, p. 71.) "Assim, o Princípio da Legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedece-las, cumpri-las, pô-las em prática." Antes de se aventurar, de forma temerária, a realizar ordenamentos ilegais via atos administrativos, os entes estaduais devem, por dever de ofício, considerar o que lhe é permitido a iniciar por noções primárias do Direito Constitucional, de que a União dispõe de competência material exclusiva conforme ampla enumeração de assuntos no art. 21, de competência legislativa privativa (art. 22), de competência comum (art. 23) e, ainda, de competência legislativa concorrente com os Estados sobre temas especificados no art. 24. A toda evidência, os agentes públicos estaduais que publicam atos administrativos proibindo o que a Legislação Federal permite (pescar 12 meses por ano), supostamente tentados pela possibilidade oriunda de seu poder discricionário de exercer uma concorrência com a União quanto à extensão, esquecem, porém, que o Art. 24 da CF/88 estabelece tal possibilidade apenas ao poder legislativo e não ao executivo! Para melhor compreensão do assunto aqui tratado, devemos avançar no entendimento de que, no caso, além do alegado, há de prevalecer o princípio da predominância do interesse: segundo ele, à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local. Em conseqüência, quando da edição dos atos normativos estaduais, também há de prevalecer (e serem respeitadas) as Instruções Normativas emanadas pelos entes da União cuja normatização abrangem as Bacias Hidrográficas dos rios federais como um todo, isto é: inclusive os rios tributários. Além disso, há que se alegar a questão da competência, faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão/agente do Poder Público para emitir decisões que no caso, trata-se de apenas de mero ato administrativo, portanto sujeito à observância do óbvio: tais atos tem que considerar o fundamento resultante da compatibilidade vertical das normas: as inferiores só valem se compatíveis com as superiores. Mesmo que os entes estaduais resolvam um dia legislar legitimamente, isto é através das Assembléias Legislativas dos respectivos estados, hão de levar em conta que mesmo assim, sempre haverá de prevalecer o que reza o art 24 em seu § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Portanto é definitivo: é proibido proibir! I – DEFINIÇÕES Antes de maiores digressões, se faz mister explicitar o que a Lei 13.025/97 define por pescador amador e pescador esportivo, tomando como exemplo a Lei de Goiás: Art. 5º - Para os efeitos desta lei, considera-se: (...) II - pesca amadora, aquela praticada unicamente por lazer, podendo ser exercida de forma embarcada ou desembarcada, através de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais; III - pesca esportiva, aquela praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da amadora, pelo sistema “pesque e solte”, praticada somente com anzóis sem fisga, podendo também ser exercida na forma embarcada ou desembarcada; II - O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO Os atos ilegais que proíbem a pesca para a sociedade, impedindo a prática do esporte/lazer (pesca esportiva embarcada e a pesca amadora) nos estados citados (e quem sabe em outros) no período de 01.11.08 a 28.02.09, refletem a incompetência gerencial nas questões ambientais, uma vez que tais práticas são restringidas pelo IBAMA (na forma da lei) tendo o ente federal se limitado a fazer o que a lei permite, ou seja, impõe o pesca e solte compulsório como forma de proteção e impede o transporte do pescado. Esquecem os pretensos “legisladores de plantão” que as modalidades de Pesca Amadora e Esportiva Embarcada previstas no ordenamento federal não podem ser suprimidas dos direitos dos pescadores esportivos, que amparados na Lei Federal n° 7.679/88 tem por legítimo e assegurado na Lei, o direito de realizarem suas pescarias embarcadas, durante os 12 meses do ano. Entendo que também o IBAMA comete erro semelhante (salvo melhor juízo), na medida em que, através de ato administrativo (IN 194 e, quem sabe outras) estabelece a forma de pesca desembarcada em alguns trechos de rios como forma de restrição, sem base técnica/científica que isso a justifique. No caso, acredito que há uma violação do Art. 5.º inciso XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens –. A toda evidência, tal redação nos permitiria a locomoção embarcada em nossos rios com todas as tralhas utilizadas nas pescarias, a não ser que eles por decisão dos “legisladores” algum local objeto de tal ordenamento deixe de ser parte do território nacional... Quando tudo é desrespeitado pelos entes estaduais é violado o direito líquido e certo da sociedade, que encontra arrimo em várias normas, a saber: CF/88. Art. 5º, II – ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Em primeiríssimo lugar o direito líquido e certo violado, ocorreu na não obrigatoriedade de ninguém fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ora, as portarias estaduais proibitivas do direito de pescar, não tem força de lei, pois é mero ato administrativo não podendo revogar o texto constitucional, e como agravante do arbítrio cometido existe a permissividade por Lei Federal para a prática de pesca esportiva e amadora. Ocorre também a violação ao direito líquido e certo previsto no artigo 1º parágrafo primeiro, da Lei Federal 7.679/88 que em seu corpo, dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução (Piracema): Artigo 1° - Fica proibido pescar: I - em cursos d’água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso; (...) § 1° - Ficam excluídos da proibição prevista no item deste artigo, os pescadores artesanais e armadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol. É evidente que as proibições da Lei Federal supracitadas se aplicam apenas às atividades de pesca profissional previstas no Decreto 221 (pesca comercial), dado que em suas atividades tais pescadores se utilizam de materiais de pesca, que pelo menos em Goiás, são considerados de utilização predatória, tais como redes de emalhar, pindas, espinhéis dentre outros definidos no art. 10 da Lei 13025/97. Não é por outra razão que o Governo Federal assiste as populações ribeirinhas (pescadores profissionais) com 01 (um) salário mínimo mensal mais uma cesta básica entre 1.º de novembro a 28 de fevereiro, para que eles neste período de reprodução da ictiofauna, se abstenham de se utilizar destes materiais que sabidamente causam severos danos aos estoques pesqueiros. O direito a pratica da pesca amadora e esportiva em qualquer época encontra suporte, também no texto de todas as Instruções Normativas emanadas do IBAMA, isso em todo o território nacional (para os rios federais), contemplando cada bacia hidrográfica (e seus tributários), deixando claro todos os equipamentos permitidos, portanto não se tratando de pesca predatória que possa vir a comprometer, nem de leve, o estoque pesqueiro. III - DO ATO DA AUTORIDADE AMBIENTAL Na lição de Hely Lopes Meireles, in – Mandado de Segurança – Malheiros, 21ª Edição, 1999, página 31/32: “Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do poder público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.” “Equiparam-se a atos de autoridade as omissões administrativas quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte ensejando mandado de segurança para compelir a Administração e pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante durante a inércia da autoridade pública não corre o prazo de decadência da impetração” No meu entendimento as arbitrariedade que vem sendo cometidas contra os pescadores (esportivos ou amadores) ensejam a propositura de um mandado de segurança por todos os que se sentirem prejudicados, cuja base jurídica para a elaboração do mesmo estão neste texto explicitada. Há de ser considerado que as malfadadas portarias estaduais que proíbem a pesca no período de piracema, embora de aparente apelo ambiental, trata-se de mais um ato de ambientalismo romântico que acaba se constituindo num ato inconstitucional por ação, pois produzem atos administrativos que contrariam a Norma Constitucional, uma Lei Federal e a própria Lei Estadual, onde ela exista. (Alguns estados não possuem lei estadual sobre pesca e no caso, prevalecem as normas do IBAMA). Finalmente, até hoje o ordenamento pesqueiro tem sido uma enorme farsa, dado que jamais foram produzidos estudos técnicos sobre o estoque pesqueiro, de forma que tudo o que tem sido feito é baseado em opiniões e palpites! Creio que o dia em que forem produzidos tais estudos, haverão as condições corretas para que as decisões dos entes ambientais envolvidos e que, a partir de então, possam realizar suas responsabilidades dentro de parâmetros técnicos adequados para a conservação do nosso principal recurso natural renovável - o peixe! Abs Kruel
  7. Cara Bete, Primeiramente agradeço o convite para ir a São Paulo e discutir com vocês as possibilidades de viabilizar o programa para o Tuba, mas infelizmente os compromissos profissionais assumidos me impedem de tal comparecimento. Com relação ao programa, bem sei das imensas dificuldades de colocá-lo no ar dado que trabalhei numa holding de uma emissora de TV por 4 anos. Além disso, tive a oportunidade de participar do Pesca & Cia por um bom tempo, como consultor ambiental (não remunerado) até ver o Otávio Rivolta desistir (literalmente) por falta de apoio. Também tive oportunidade de conhecer e conviver com o Rubinho e ter acesso as informações que o levaram a desistir de realizar programas de pesca em redes abertas. Sua conclusão, na época, era de que é absolutamente inviável manter um programa em rede nacional dado os elevados custos e um retorno financeiro pífio. De lá para cá, tenho envidado esforços objetivando colaborar com alternativas (tipo a Lei Ambiental por mim citada no post) de forma a viabilizar recursos privados do IR a pagar, alías única forma que vejo para que os programas ( e revistas) consigam sobreviver com um mínimo de qualidade e dignidade editorial. Embora toda a semana realize uma "viagem" pelo Pescaki somente agora (depois do teu post) é que decidi postar minha modesta colaboração, na tentativa de colaborar para tentar viabilizar um programa para o Tuba, pois embora não o conheça pessoalmente é um companheiro do tempo do Pesca & Cia e credor de uma oportunidade. Na verdade, só vejo possibilidades concretas (por agora) de poder colocar no ar um programa de pesca da forma concebida por vocês, se ele for veiculado por um dos canais a cabo, dado que os custos são menores. Não importaria se o começo fosse pequeno, com abrangência regional, pois com o tempo iria se consolidar até atingir o objetivo e alcance nacional. Com a revolução que está ocorrendo com o advento da TV Digital, também haverá uma drástica mudança no marketing (muito mais dirigido) e com a criação de novos canais, será necessário um vasto trabalho para se obter conteúdos atrativos para um público cada vez mais segmentado... No caso, há que se considerar que a grade de programação vai ficar nas mãos do usuário que poderá "montar" sua própria grade de acordo com suas preferências. Minha intervenção teve apenas a finalidade de tentar incentivar aqueles que se dispõe a colaborar, mesmo sabendo das imensas dificuldade que terão pelo caminho. Minha militância tem se dado de forma restrita, apenas em projetos que abranjam águas interiores, mas tenho plena consciência dos problemas ambientais que estão a afligir os nossos mares, razão pela qual um programa de TV priorizando a "água salgada" seria de uma importância extraordinária tanto no que diz respeito aos estoques pesqueiros, quanto pela relevância de mostrar as reias condições dos homens estarem transformando o mar em depósitos de lixo, com as consequências previsíveis para a flora e fauna marinha! (Fora os problemas decorrentes do aquecimento global que já começou a "detonar" os corais). Gostaria muito de poder ver o Tuba, nosso "lobo do mar", mostrando para este país não só suas conhecidas habilidade de pescador, mas também mostrando com seu exemplo e conhecimento os problemas que estão a afligir nossos mares pela insensibilidade e falta de políticas públicas consistentes de proteção à natureza. O Mar, há muito tempo vem pedindo socorro e não vejo nada consistente de nossa parte para contribuir com uma agenda positiva, que dirá propositiva... Enfim, só resta perseverar mesmo que a idéia por ora se mostre inviável, restará a nós demonstrar ao Tuba que ele deve continuar acreditando, dando exemplos como tem dado tanto de competência quanto de ética, de forma que o futuro reservará a ele o lugar que merece. De toda forma, ele com certeza entenderá que nosso esforço é apenas uma demonstração do nosso carinho por ele, forma singela mas sincera de reconhecer seu belo trabalho, não só profissional mas como cidadão que também tem dado sua contribuição para a conservação da natureza. (Vide exemplo de salvar as garoupas capturadas, "tratadas" e soltas em condições de sobrevivência). Aos companheiros que me receberam com carinho, meu muito obrigado e ao Bomediano um abraço do tamanho do Brasil. Kruel
  8. Caros companheiros do Pescaki, Apresentação: Sou um velho pescador (59) e batalhador das causas ambientais de interesse da pesca. Já são 30 anos de batalhas com algumas vitórias e várias derrotas nesta guerra sem fim. Por aqui tenho alguns amigos (Bomediano e Pepe) e embora não tenha tido o privilégio de conhecer o Tuba pessoalmente, também conheço seu trabalho e competência, dado que por um tempo fiz parte do programa Pesca & Cia (saudade do Rivolta...). Ando pelo site de vez em quando, me atualizando e admirando o espírito de companheirismo e amizade que por aqui grassa, mas ando saindo dos sites de pesca em função do trabalho, como também pelas infindáveis discussões pessoais e ataques desnecessários que (graças a DEUS) por aqui nunca vi! Desta vez não vai dar para me omitir e na medida dos meus conhecimentos vou tentar ajudar a viabilizar a idéia da Bete, que é de fazer um programa de TV do Pescaki. E assim faço por acreditar que embora trabalhoso, é mais do que viável, além de que poder contribuir para que este pessoal maravilhoso possa fazer algo em prol daquilo que todos acreditamos: pescar racionalmente com práticas de conservação da natureza! Informações: Sempre acreditei que pela imaturidade do setor de pesca no Brasil, onde existem pessoas competentes e outras não tanto, ocorrem problemas (tributação/contrabando e outras) que inviabilizam fazer programas de pesca apenas com o patrocínio de fabricantes ou de comerciantes (excessão o pesca alternativa e a Àlcalis). Pois bem, vamos as informações que considero relevantes: a) A exemplo da Lei Rouanet (cultura) e a Lei dos Esportes tramita em fase final no Congresso Nacional um projeto de Lei que vai proporcionar patrocínios para a área ambiental de até 6% do IR (totalmente dedutível) a pagar para a geração de projetos de conservação ambiental. Sempre acreditei que a área ambiental, um dia, seria capaz de proporcionar os recursos necessários para que pudéssemos realizar programas focados na pesca esportiva, turismo e meio ambiente. b) Enquanto a Lei não sai é possível conseguir patrocínios (não dedutíveis), mas pelo menos contabilizado como despesa de forma que embora tenham menos candidatos, ainda assim é possível sensibilizar alguém. Para isso seria necessário contar com alguma ONG ou OSCIP com objetivos sócio/ambientais nos estatutos sociais. Vou ter que pesquisa mais este assunto a fim de melhor informar vocês, caso haja interesse. c) Embora quase ninguém saiba existe 2 leis federais que tornam obrigatória a veiculação via TV (afinal é uma concessão do Congresso Nacional) de assuntos ligados à flora (pode se marinha) e à fauna (pode ser marinha). Tais veiculações obrigatórias, jamais cumpridas, com excessão da Globo (Globo Ecologia nos sábados) tem que ter uma duração mínima de 10 minutas cada uma o que perfaz 20 minutos semanais. Ora, se as TVs (digitais no meio) tem esse compromisso semanal, já teríamos além da obrigação delas em colocar no ar os 20 minutos semanais, uma brutal redução dos custos além de que ficaria mais fácil achar uma colocação na grade de programação compatível com os nossos interesses, como também dos interesses da emissora. Evidentemente que ela teria que bancar o custo de produção de seus 20 minutos, logo os custos de produção do programa Pescaki seriam muito reduzidos, além de que a veiculação poderia até nem ser cobrada, dado que o Tuba estaria fazendo as duas partes. Na verdade o assunto é abrangente, envolve algumas complexidades iniciais, mas dependendo da condução dos problemas acredito que seja possível consolidar parcerias com os próprios canais de TV sem a necessidade de se gerar qualquer conflito. Por outro lado, o fato deles não terem cumprido a Lei (perdoem minha visão legalista) gerou um passivo ambiental não necessariamente em dinheiro, mas de minutos de TV que iria interferir brutalmente na programação das emissoras. A conta é simples: 5 anos de passivo ( no caso via, Ação Civil Pública de obrigação de fazer) = 52 semanas x 5 anos x 20 minutos= 5.200 minutos de crédito, fora os 20 minutos semanais). Evidente que não estou afirmando que este é o melhor caminho, mas apenas exercitando a possibilidade de uma eventual negociação com a TV. E olhem que estou sendo bonzinho, pois o passivo ambiental é imprescritível e calculei apenas 5 anos, mas o cálculo correto se faz a partir da vigência das leis (e são muito antigas). Melhor parar por agora, dado que sou muito prolixo e meus post são intermináveis (por isso posto pouco, senão ninguém aguenta). Um grande abraços a todos e contem comigo naquilo que puder ajudar. Kruel
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